O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública. A iniciativa, de autoria do Executivo, recebeu aprovação unânime no Plenário, registrando 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 votos no segundo turno, e seguirá para promulgação.
O texto principal da proposta tem como foco a ampliação da integração entre os órgãos de segurança e o fortalecimento das ações contra o crime organizado. Entre as principais mudanças está a inclusão oficial do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, além do estabelecimento de regras para a criação de polícias municipais, a ampliação de atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias, e a instituição do Sistema de Políticas Penais.
A medida também estabelece ações mais rigorosas para punir integrantes de facções criminosas e milícias, prevendo cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições a progressões de regime, responsabilização de pessoas jurídicas e o confisco de bens de origem criminosa. Na área financeira, o texto protege os recursos de fundos nacionais contra bloqueios e destina 10% do superávit do Fundo Social para o setor.
Apesar do consenso em torno das diretrizes gerais, a votação foi marcada por debates intensos a respeito de emendas que tratavam da redução da maioridade penal. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho, rejeitou tais emendas por considerá-las um tema estranho ao texto principal e propôs o desmembramento para tramitação como propostas autônomas em PEC paralela. A separação foi aprovada por um placar apertado de 38 a 36 votos, gerando críticas de parlamentares da oposição.
Senadores oposicionistas argumentaram que a separação das propostas prejudica o debate aprofundado sobre a redução da maioridade penal, que incluía sugestões para fixar a idade de responsabilização em 16 anos de idade como regra geral ou em casos de crimes hediondos. Em contrapartida, líderes governistas e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defenderam a aprovação célere da parte consensual e asseguraram que as novas propostas autônomas receberão atenção em calendário especial no Plenário.
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