O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias inferiores que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) responsável pela proibição das apostas no Brasil. A decisão, tomada neste domingo, veda o prosseguimento dessas causas até que o plenário da Corte realize o julgamento definitivo sobre a validade da norma.
A determinação atende a um pedido formalizado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na última sexta-feira. Em sua argumentação, o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) alertou para o risco de insegurança jurídica decorrente de decisões conflitantes proferidas por diferentes juízes e tribunais pelo país, o que tem gerado uma aplicação desigual da proibição nacional. Fux, que atua como relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, corroborou a necessidade de uniformização.
A medida provisória, publicada pelo governo federal em 25 de setembro, restringiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, além de abarcar cassinos virtuais e jogos online. O bloqueio efetivo das plataformas teve início em 6 de outubro. Desde então, entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável têm questionado a decisão, alegando prejuízos a investimentos realizados sob autorização governamental prévia.
Para fundamentar sua decisão, o ministro citou casos específicos de liminares concedidas anteriormente por instâncias inferiores que autorizaram temporariamente a operação de determinadas empresas, como a Stake Brazil e o grupo CDA Gaming, ressaltando que tais interpretações precipitadas são inconvenientes enquanto o Supremo analisa o mérito constitucional. Embora Fux tenha manifestado em audiência pública sua percepção de que a atividade possui um alto risco social, ele ponderou que a análise jurídica final deve equilibrar critérios de segurança jurídica, proteção da confiança e os requisitos formais de relevância e urgência das MPs.
A suspensão agora imposta é uma decisão monocrática que ainda deverá passar pela análise dos demais ministros da Suprema Corte. Enquanto o STF não profere a palavra final, os processos nas esferas inferiores permanecem paralisados, aguardando o desfecho sobre as oito ações judiciais que tramitam na Corte, quatro delas focadas especificamente na MP da proibição e as demais voltadas à regulação do setor.
Origem da informação: G1 — veja a fonte original.
