O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão integral de todos os processos judiciais em andamento nas instâncias ordinárias que abordam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394 de 2026. A norma em questão estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de plataformas de apostas online em território nacional, devendo a paralisação vigorar até que o plenário da Corte emita um veredito definitivo sobre o assunto.

A medida adotada pelo magistrado ocorreu após solicitação formalizada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentada na sexta-feira. O pedido da Procuradoria-Geral da República foi inserido nas ações de inconstitucionalidade ajuizadas por representantes do setor de apostas, que buscam anular o texto legal assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de setembro.

No documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, o órgão ministerial apontou que a proliferação de entendimentos judiciais contraditórios entre tribunais de primeira e segunda instâncias tem gerado um cenário de expressiva incerteza jurídica e aplicação desigual da regulamentação. Ao acatar a petição, o relator enfatizou que tais divergências podem prejudicar a estabilidade do ordenamento jurídico enquanto o caso não for julgado em definitivo.

Para fundamentar sua decisão monocrática, o ministro mencionou jurisprudências da Suprema Corte que facultam aos relatores a concessão de tutelas cautelares de caráter urgente, passíveis de posterior apreciação pelo plenário. Além disso, o magistrado invocou dispositivos legais que conferem ao tribunal a prerrogativa de ordenar a suspensão de litígios vinculados à aplicação de normas cuja validade constitucional esteja sob contestação.

Ao justificar a urgência da medida, Fux destacou a probabilidade de decisões conflitantes e apontou o agravante de se tratar de uma atividade considerada de elevado risco social e prejudicial, referindo-se ao funcionamento de apostas de quota fixa. Com a determinação, os processos nas instâncias inferiores ficam congelados até que o Supremo Tribunal Federal conclua a análise sobre a constitucionalidade da referida medida provisória.

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