O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, acatou uma solicitação da Procuradoria-Geral da República e ordenou a paralisação de todos os processos judiciais em andamento no Brasil que questionam a proibição das chamadas apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. A medida cautelar permanece em vigor até que o plenário da Suprema Corte analise e decida sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
A referida medida provisória foi editada e publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo a interrupção da operação de plataformas de apostas em todo o território nacional. Desde então, a norma passou a ser contestada no STF por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por entidades representativas do setor, incluindo o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e a Associação Nacional de Jogos e Loterias.
Em paralelo aos questionamentos na mais alta corte do país, diversas empresas operadoras de apostas buscaram instâncias da Justiça Federal em várias regiões para tentar reativar suas atividades. Em São Paulo, por exemplo, uma liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas, mas a decisão foi posteriormente revertida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região após manifestação da Advocacia-Geral da União.
Diante da proliferação de decisões judiciais conflitantes, a Procuradoria-Geral da República solicitou a intervenção do ministro relator Luiz Fux para evitar cenários de instabilidade no sistema jurídico. O procurador-geral apontou que a tramitação de dezenas de processos semelhantes, com entendimentos divergentes e liberações pontuais de plataformas, compromete a segurança jurídica e impacta o ordenamento normativo nacional.
Ao deferir o pedido da PGR, o ministro relator fundamentou sua decisão destacando o risco potencial de decisões contraditórias sobre uma atividade que classificou como de elevado risco social e passível de causar danos. Antes de encaminhar a matéria para apreciação definitiva do plenário, Fux conduziu uma audiência pública na semana anterior para debater o tema, ocasião em que manifestou impressões desfavoráveis à continuidade das operações das plataformas no país.
Origem da informação: Agência Brasil — veja a fonte original.
