O plenário do Senado Federal agendou para esta quinta-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. A matéria é tratada como prioridade absoluta pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que planeja instituir o Ministério da Segurança Pública logo após a chancela do texto. Para que uma PEC seja aprovada, o regimento exige o aval de pelo menos três quintos dos parlamentares em duas votações distintas, o que representa o apoio de 49 senadores.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu a votação da matéria, mantendo integralmente o texto enviado pela Câmara dos Deputados após o relator rejeitar as alterações sugeridas. Com o objetivo de acelerar o trâmite e concluir a deliberação antes do segundo turno das eleições, o plenário aprovou um calendário especial para suprimir o interstício regimental. Dessa forma, os parlamentares estão dispensados do cumprimento das sessões de discussão prévias e poderão analisar a proposta em dois turnos consecutivos.
O projeto introduz na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, visando a articulação entre União, Estados e Distrito Federal para o enfrentamento ao crime organizado. Entre os pontos principais constam o rigor contra crimes violentos e facções, determinando cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e restringindo a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória e a saída temporária. O texto também autoriza a expropriação de bens e valores ligados a atividades criminosas, além de prever a criação de guardas municipais para patrulhamento comunitário e a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal.
Em paralelo, o PL e partidos da oposição apresentaram uma emenda para tentar incluir na pauta a redução da maioridade penal para 16 anos em geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tráfico, tortura e terrorismo. A articulação foi encabeçada pelo senador Rogério Marinho e assinada também por Flávio Bolsonaro. Enquanto a oposição tenta anexar o tema ao texto governista, o governo celebrou o avanço na CCJ com telefonemas do presidente Lula aos líderes envolvidos nos bastidores da tramitação acelerada.
Origem da informação: G1 — veja a fonte original.