O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta quinta-feira, no Palácio do Planalto, o decreto que estabelece as diretrizes para a implementação do fim da escala 6x1. A medida visa orientar empregadores e funcionários durante o período de transição estipulado pela Emenda Constitucional 141, garantindo a manutenção dos vencimentos dos trabalhadores durante a mudança na carga horária.

A partir de 16 de dezembro, entra em vigor a jornada de 42 horas semanais acompanhada de dois dias de descanso remunerado. Posteriormente, em 16 de dezembro de 2027, a carga horária será reduzida para 40 horas semanais. Para assegurar que as alterações não impactem negativamente os rendimentos, o decreto deve instituir o divisor 200 para o cálculo do salário-hora de mensalistas, servindo como base para horas extras, adicionais noturnos e outras variáveis salariais.

A definição sobre a assinatura ocorreu após reuniões no Palácio da Alvorada com a presença dos ministros Luiz Marinho, do Trabalho; Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral; e Paulo Henrique Pereira, do Empreendedorismo. O governo ressaltou que realizou diálogos com mais de 70 setores da economia. Segundo o ministro Luiz Marinho, as negociações coletivas terão papel central no arranjo mais adequado para cada categoria, sendo que portarias adicionais poderão ser publicadas para atender a situações específicas de jornadas especiais.

Paralelamente, o tema permanece sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro, o ministro Flávio Dino proferiu uma decisão parcial que flexibilizou regras de distribuição da jornada caso não haja acordos coletivos até o prazo estipulado. A liminar permite, temporariamente, que as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias, contanto que se respeitem os dois dias de folga. O julgamento de mérito foi encaminhado ao plenário presencial após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, mantendo a vigência da liminar de Dino até que uma decisão definitiva seja tomada pela corte.

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