A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) oficializou, por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (4), um novo conjunto de normas voltado para o fortalecimento da segurança no ambiente de telefonia móvel. O objetivo central da medida é dificultar a execução de fraudes e golpes aplicados através de mensagens de texto (SMS), que têm sido um vetor comum para atividades ilícitas contra usuários brasileiros.
As determinações focam especificamente na modalidade SMS A2P (Application-to-Person), um serviço utilizado por corporações para o envio automatizado de notificações e mensagens aos clientes. Com o novo regramento, as operadoras de telefonia ficam impedidas de permitir a circulação de mensagens provenientes de códigos não devidamente registrados no sistema, uma prática que visava dificultar a identificação dos remetentes reais.
Uma das mudanças mais significativas impõe que cada código curto — aqueles números reduzidos frequentemente usados por empresas — seja vinculado exclusivamente a uma única pessoa jurídica. Esta medida proíbe terminantemente o compartilhamento de códigos entre diferentes entidades, garantindo que o receptor saiba exatamente a origem do comunicado que recebe em seu dispositivo móvel.
Além da exclusividade de uso, o Conselho Diretor da Anatel estabeleceu que as prestadoras de serviços de telefonia têm um prazo de até 90 dias para implementar uma estrutura centralizada. Isso inclui a criação de um diretório setorial de códigos curtos que estará disponível para consulta pública. Este repositório permitirá que qualquer interessado identifique qual empresa é responsável pelo encaminhamento de uma mensagem específica.
A restrição do uso desse modelo de envio apenas a pessoas jurídicas identificadas visa reduzir a impunidade de criminosos que utilizam a facilidade das comunicações automatizadas para se passarem por empresas legítimas. A Anatel reforça que estas ações fazem parte de um esforço mais amplo de regulação, que também contempla discussões sobre a implementação de biometria facial para usuários de telefonia e estratégias para o bloqueio de aparelhos em unidades prisionais.
Origem da informação: Agência Brasil — veja a fonte original.
