O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), formalizou nesta quarta-feira (11.nov.2026) a prorrogação por 60 dias da medida provisória 1.394 de 2026. O texto, que veda a operação de bets no território brasileiro, teve sua continuidade garantida por meio de publicação no Diário Oficial da União. A decisão é resultado de um esforço articulado pelo Palácio do Planalto, sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visando o avanço de propostas consideradas estratégicas antes da transição para um novo perfil legislativo, mais conservador, a partir de 2027.
A medida provisória em questão estabelece diretrizes rigorosas para o setor, determinando o encerramento das autorizações para apostas on-line, a obrigatoriedade de bloqueio de sites e aplicativos e a definição de mecanismos para a devolução de saldos aos usuários. Embora a urgência da matéria tenha sido aprovada no Congresso na última segunda-feira (9.nov), o rito processual ainda requer a instalação de uma comissão mista para a análise das 99 emendas apresentadas.
O cenário jurídico e econômico que cerca a proibição das apostas é complexo. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de tramitações de processos que debatem a legalidade da medida, aguardando que a Corte realize uma análise definitiva sobre o tema. Paralelamente, o impacto fiscal da proibição é uma preocupação do governo federal, que projeta uma perda estimada em R$ 12 bilhões na arrecadação caso a interrupção das atividades dessas empresas seja consolidada.
A prorrogação da MP das bets integra um pacote de prioridades legislativas do governo Lula para o fechamento do ano. Além desta, o presidente do Senado também estendeu o prazo da MP 1.393 de 2026, referente ao programa Desenrola 3.0. O governo concentra seus esforços de negociação final em 2026 em três eixos principais: a regulação das bets, a continuidade do Desenrola e o projeto de regulação das big techs, buscando garantir a aprovação dessas matérias antes do encerramento das atividades parlamentares em dezembro.
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