O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), formalizou nesta quarta-feira (11) a prorrogação por mais 60 dias da medida provisória que veta a operação de apostas esportivas e jogos online em território brasileiro. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, concede um fôlego adicional ao Congresso Nacional para debater uma das pautas consideradas estratégicas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste momento final de sua gestão.
A Medida Provisória 1.394/2026, que teve sua vigência iniciada originalmente em 25 de setembro, impõe o cancelamento das autorizações previamente concedidas às casas de apostas. Além disso, a norma estabelece o bloqueio imediato das plataformas digitais do setor e determina que os valores mantidos pelos usuários em suas contas virtuais sejam obrigatoriamente devolvidos. Embora as restrições estejam em pleno vigor, a permanência dessas medidas depende de um aval definitivo do Legislativo.
Apesar da urgência para a tramitação ter sido aprovada no início desta semana, o cenário no Congresso permanece complexo. A proposta já acumulou 99 emendas parlamentares e ainda não teve os trabalhos de análise iniciados pela comissão mista composta por deputados e senadores. A resistência ao texto não se limita ao campo político, estendendo-se também a uma forte pressão por parte das operadoras do setor.
O embate jurídico ganhou novos capítulos nos tribunais superiores. No último domingo (8), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que processos que questionam a validade da MP nas instâncias inferiores sejam suspensos até que a Corte conclua sua análise sobre o tema. Essa decisão visa conter a instabilidade jurídica causada por liminares conflitantes, como a obtida pela empresa CDA Gaming em um tribunal regional, que chegou a autorizar temporariamente a continuidade de suas operações antes de ser derrubada.
As empresas do segmento sustentam que a medida governamental fere direitos adquiridos, argumentando que a proibição ignora licenças federais que já haviam sido emitidas e despreza os investimentos de alto vulto realizados sob a vigência do regime regulatório anterior. Enquanto aguardam a deliberação dos parlamentares e do Judiciário, o setor de apostas permanece em um estado de incerteza operacional sem precedentes no país.
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