O Congresso Nacional formalizou a prorrogação, por mais 60 dias, da medida provisória que estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. A extensão do prazo foi oficializada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), mediante publicação no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
A decisão de estender a validade da norma ocorre devido à ausência de votação conclusiva da proposta tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Conforme as regras regimentais, as medidas provisórias possuem vigência inicial de 60 dias, sendo permitida uma única prorrogação por igual período caso o processo legislativo não tenha sido finalizado.
O cronograma aponta que a medida poderá permanecer em vigor até o dia 5 de março de 2027. Este prazo abrange o período de recesso parlamentar, durante o qual a contagem dos dias é suspensa. Caso o texto não receba aprovação definitiva pelo Legislativo até a data limite, a proibição perderá a validade, possibilitando o retorno da operação das apostas em território nacional.
O cenário político traz desafios adicionais ao governo federal, que manifestou anteriormente o desejo de ver a matéria apreciada ainda em 2026. A mudança de legislatura, prevista para fevereiro de 2027, alterará a composição das casas legislativas, com o Partido Liberal (PL) consolidando a maior bancada, o que pode ampliar as dificuldades para a articulação de maiorias governistas em pautas estratégicas.
Devido à nova correlação de forças políticas que se desenha para o próximo ano, a definição sobre a permanência da proibição das apostas dependerá da capacidade do Executivo em dialogar com as bancadas de centro e de direita. Enquanto o impasse persiste, a vedação aos serviços de apostas continua valendo em todo o país, mantendo as regras estabelecidas pela edição original da medida, datada de 25 de setembro.
Origem da informação: G1 — veja a fonte original.
