O ministro Edson Fachin, na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta segunda-feira (9) uma decisão que estabelece o encerramento definitivo do inquérito das Fake News. A medida atende a uma solicitação formal apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou que a investigação já havia atingido seus objetivos centrais após anos de tramitação.
O inquérito, que teve início em março de 2019 sob determinação do então presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, foi criado com o propósito declarado de conter a disseminação de notícias falsas que comprometiam a segurança e a honorabilidade dos integrantes da Corte e de seus familiares. Durante o período em que o caso esteve ativo, o ministro Alexandre de Moraes atuou como relator, consolidando centenas de procedimentos derivados.
Em sua decisão, o ministro Fachin enfatizou que a manutenção de investigações sem prazo determinado fere os princípios do devido processo legal. Segundo o magistrado, não havia elementos suficientes que justificassem a perpetuação do inquérito como um eixo central para a aglutinação de novas linhas investigativas, destacando a necessidade de reavaliar constantemente a utilidade de investigações matrizes de longa duração.
É importante ressaltar que a determinação de arquivamento não invalida os procedimentos e as provas que foram coletadas ao longo dos últimos sete anos. Conforme a decisão, as ações penais resultantes do inquérito permanecem válidas juridicamente, assim como outras investigações autônomas que seguem seu curso normal dentro do Poder Judiciário. Ao longo da trajetória do caso, o ministro Fachin já havia realizado o arquivamento de diversas ramificações específicas.
Recentemente, em setembro, Fachin alterou a condução do caso ao retirar a relatoria das mãos do ministro Alexandre de Moraes. Ao encerrar o procedimento principal, o presidente do STF busca pôr um fim a um dos processos mais emblemáticos e controversos do tribunal, identificando que, ao longo de sete anos, foram abertos 108 procedimentos vinculados à investigação original.
Origem da informação: Agência Brasil — veja a fonte original.
