O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento definitivo do chamado inquérito das fake news. A decisão atende a um posicionamento da Procuradoria Geral da República (PGR), que argumentou que o objeto específico das apurações estaria esgotado após um período de mais de sete anos de tramitação. Fachin havia assumido a relatoria do caso em setembro, quando substituiu o ministro Alexandre de Moraes, dando continuidade a uma série de arquivamentos de procedimentos vinculados ao processo.
O encerramento das atividades investigativas possui efeito imediato, contudo, a decisão de Fachin ressalta que o arquivo não invalida nem anula retroativamente qualquer medida tomada ao longo dos anos. Provas já colhidas, acordos firmados, decisões judiciais proferidas e ações penais que já tiveram denúncias recebidas permanecem vigentes. Procedimentos investigatórios que possuem objetos autônomos seguem tramitando normalmente nos órgãos competentes, sem interrupção pelas novas diretrizes estabelecidas pelo presidente da Corte.
O inquérito, registrado sob o número 4.781, teve início em 14 de março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli. Na ocasião, Toffoli nomeou Alexandre de Moraes como relator do caso de ofício, em um procedimento que divergiu do sorteio eletrônico usual para novos processos no tribunal. A natureza da investigação, que centralizou o papel de relatoria em um ministro específico, foi alvo de críticas ao longo de sua existência devido à atipicidade da condução, que normalmente cabe às autoridades policiais e ao Ministério Público.
A relevância do inquérito foi reiterada por membros do tribunal em momentos cruciais. Em abril de 2026, o ministro Gilmar Mendes defendeu a importância da ferramenta como um mecanismo de proteção institucional diante do que classificou como vilipêndio à Corte. Segundo Mendes, a manutenção do inquérito foi fundamental para o fortalecimento da defesa do tribunal durante períodos eleitorais. Com a decisão de Fachin, encerra-se um dos capítulos mais duradouros e debatidos da história recente do Judiciário brasileiro.
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