O plenário do Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (3), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Para que uma PEC seja aprovada, é exigido o voto favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares nas duas votações necessárias, o que representa um total de 49 senadores.
Antes da votação principal, o plenário decidiu analisar a proposta sem incluir os destaques apresentados pelo PL e pelo PT, que abordavam a redução da maioridade penal. Foram aprovados dois requerimentos para que essas emendas tramitem separadamente da PEC da Segurança Pública. A proposta do PL defendia a redução para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em crimes hediondos, enquanto a do PT sugeria 16 anos apenas para crimes hediondos.
O tema havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça antes do segundo turno das eleições e chegou a ser pautado, mas acabou adiado devido a impasses entre governo e oposição sobre a maioridade penal. A administração federal sinalizou apoio à discussão da redução para 16 anos em crimes hediondos por meio de outra PEC em tramitação na Câmara, enquanto o PL pressionava pela alteração diretamente no texto em análise no Senado.
A votação representa o primeiro teste político para o governo após a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições. A estratégia governista consiste em aprovar a matéria ainda no ano corrente para evitar a tramitação com uma maioria de senadores do PL a partir de 2027. O projeto é classificado como prioritário pela gestão federal, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública de forma permanente após a aprovação.
Em outubro, o plenário aprovou um calendário especial para reduzir o interstício regimental, que normalmente exige sessões de debate e prazos prolongados entre os turnos de votação. A PEC institui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, visando integrar o combate ao crime organizado entre União, estados e Distrito Federal, permitindo a criação de leis conjuntas e forças-tarefa.
O texto estabelece medidas rígidas para o enfrentamento de crimes violentos e facções criminosas, determinando a prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima ou natureza especial, além de proibir ou restringir progressão de regime, saídas temporárias e liberdade provisória. Também prevê a expropriação de bens e valores ligados a atividades criminosas e organizações paramilitares ou milícias privadas.
Adicionalmente, a proposta autoriza a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias, ferrovias e apoio a outras forças estaduais mediante requisição de governadores. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal continuam sob competência privativa da União, mantendo as normas de inteligência.
Origem da informação: G1 — veja a fonte original.
