O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, por maioria simples, requerimentos para retirar do texto principal da PEC da Segurança Pública duas emendas relacionadas à redução da maioridade penal. A votação terminou com 38 votos favoráveis e 36 contrários, representando mais uma vitória para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia determinado que o tema não deveria caminhar junto com a proposta de segurança.
As emendas retiradas do texto principal possuem abordagens distintas. Uma delas, proposta pelo senador Rogério Marinho, sugere a diminuição da maioridade penal para 16 anos para a maioria dos delitos e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, apresentada pelo líder do PT, Camilo Santana, estabelece a redução para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, mantendo a idade atual para os demais delitos. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho, apresentou um novo parecer excluindo os dispositivos e recomendando a separação.
Durante a votação dos requerimentos, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho, registrou inicialmente uma abstenção, mas posteriormente solicitou a retificação e pediu que constasse em ata sua intenção de votar a favor da redução da maioridade penal dentro da PEC. O parlamentar declarou à imprensa que a saída de desmembramento foi sugerida pelo próprio governo para destravar o andamento das discussões no Congresso Nacional.
Com a separação das propostas, parlamentares passaram a negociar um acordo para votar o tema da maioridade penal de forma autônoma. O senador Eduardo Braga sugeriu a apresentação de um requerimento de urgência e de quebra de interstício para acelerar a tramitação na quarta-feira, dependendo da construção de um texto consensual entre governistas e oposicionistas para unificar as propostas em uma única redação.
Paralelamente, o Senado concluiu a votação da PEC da Segurança Pública em dois turnos expressivos, registrando 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. A medida, que agora segue para promulgação, foi uma das bandeiras defendidas pelo presidente Lula durante a campanha para o seu quarto mandato e busca redefinir as diretrizes e a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O texto constitucionalizado da PEC inclui a criação do Sistema Único de Segurança Pública para integrar a atuação policial, além de garantir o repasse obrigatório de metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e ao Distrito Federal. A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para patrulhar ferrovias e hidrovias federais, estrutura a atuação das polícias penais e endurece as punições contra facções criminosas e milícias, incluindo a proibição de benefícios como progressão de regime e saídas temporárias, além da expropriação de bens ilícitos.
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