A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira. Após a aprovação da matéria na Casa Alta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva utilizou sua conta oficial na rede social X para parabenizar os parlamentares e reafirmar a intenção de instituir o Ministério da Segurança Pública.
Segundo o mandatário, a nova pasta governamental terá como prioridade a atuação voltada para a inteligência, o planejamento e o fortalecimento da cooperação integrada entre estados, municípios e o governo federal. O objetivo declarado é o combate a facções criminosas e milícias, buscando garantir o direito da população de viver com tranquilidade e segurança.
A proposta legislativa, que foi originalmente apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, consolida-se como uma das principais bandeiras da atual gestão. O texto da emenda constitucional promove alterações estruturais significativas, incluindo a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública no texto da Constituição Federal para integrar as ações policiais de todas as esferas administrativas.
Entre as principais mudanças trazidas pela medida, destaca-se a garantia do repasse obrigatório de metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para o Distrito Federal e os estados. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal passa a ter novas atribuições constitucionais, incluindo o patrulhamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais, enquanto a Polícia Penal ganha maior estruturação voltada ao controle de custódias.
O texto aprovado também estabelece diretrizes mais rígidas para o enfrentamento ao crime organizado, determinando regras severas que vedam a concessão de benefícios como livramento condicional, saídas temporárias e progressão de regime para integrantes de milícias e facções. Outro ponto relevante é a previsão da expropriação de bens e valores obtidos por meio de atividades ilícitas, com os recursos arrecadados sendo direcionados para fundos específicos da área.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto aprovado pelo Senado não necessita de sanção por parte do presidente da República. A tramitação seguirá agora para a etapa de promulgação, que será realizada de forma conjunta pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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