O debate sobre a redução da maioridade penal no Parlamento seguirá por meio da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC 32/2015, que atualmente tramita em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. A decisão de aguardar a deliberação dos deputados foi comunicada aos senadores pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a sessão realizada nesta quarta-feira (4).
A manifestação de Alcolumbre ocorreu em decorrência do desmembramento de duas emendas que tratavam do assunto e que haviam sido incluídas na PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública, aprovada na terça-feira (3). As emendas apresentadas pelos senadores Rogerio Marinho e Camilo Santana foram transformadas em propostas autônomas no Senado, gerando expectativa em parte dos parlamentares por um calendário especial com dispensa de prazos e votação direta no Plenário.
No entanto, segundo Alcolumbre, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, argumentou que o tema já está sob discussão em comissão especial desde o mês de agosto. O presidente do Senado ponderou sobre a necessidade de manter uma relação institucional cuidadosa com a Câmara e informou que obteve o compromisso de Motta de colocar o texto em votação ao longo do mês de novembro.
A postura adotada gerou divergências entre os senadores. O autor do requerimento de calendário especial, senador Eduardo Braga, sugeriu a fixação de uma data limite, como o dia 1º de dezembro, para que a Câmara vote a matéria, sob pena de o Senado deliberar as propostas desmembradas. O senador Carlos Portinho criticou a decisão e afirmou que o compromisso firmado anteriormente deveria ser cumprido pela Casa Alta.
Durante a discussão, o senador Alessandro Vieira apontou que o tema pode ser considerado uma cláusula pétrea na Constituição, sugerindo como alternativa técnica a cobrança de tramitação de um projeto de lei aprovado pelo Senado em 2025. O referido PL, de autoria do senador Fabiano Contarato, propõe duplicar o tempo máximo de internação de adolescentes infratores em casos graves por meio de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, evitando potenciais questionamentos jurídicos de uma PEC.
As propostas autônomas originadas do desmembramento compreendem a PEC 20/2026, de Camilo Santana, que sugere a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos, e a PEC 19/2026, de Rogerio Marinho, que propõe 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes graves como hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Paralelamente, a PEC 32/2015 estabelece a maioridade penal e civil aos 16 anos e segue em análise na comissão especial da Câmara.
Origem da informação: Agência Senado — veja a fonte original.
