O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta terça-feira (10), um parecer técnico elaborado pelo Conselho Nacional de Educação que estabelece diretrizes formais para a integração de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) em todas as esferas do ensino brasileiro, desde a educação básica até o nível superior, abrangendo tanto a rede pública quanto a privada. A normativa centraliza a premissa de que a IA deve atuar como suporte às atividades pedagógicas, mantendo a regência humana como indispensável no processo de aprendizagem.
Restrições e Proteção de Dados
Entre as determinações mais significativas, o texto veta o uso direto ou não supervisionado de tecnologias de IA, especialmente modelos generativos e conversacionais, para alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, compreendendo o período até o 5º ano. A medida visa assegurar que o desenvolvimento cognitivo nessa faixa etária ocorra com o acompanhamento mediado por educadores.
O documento também impõe proibições severas quanto à automação de processos avaliativos. Fica vedada a utilização de IA para a correção de provas ou atribuição de notas. Além disso, as instituições de ensino estão proibidas de aplicar sanções acadêmicas ou disciplinares baseadas exclusivamente em resultados fornecidos por detectores de conteúdo gerado por IA, garantindo que o julgamento sobre o desempenho do estudante permaneça sob responsabilidade humana.
Governança e Monitoramento
A normativa estabelece que sistemas de ensino devem criar mecanismos de governança que garantam transparência e proteção de dados. Estão proibidas práticas de vigilância biométrica contínua e o reconhecimento automatizado de emoções dos alunos. Para organizar a implementação, o MEC criou quatro níveis de classificação para aplicações de IA: baixo, moderado, alto e excessivo.
As instituições educacionais terão um prazo de 12 meses para se adequarem integralmente às exigências de documentação, avaliação de riscos e supervisão periódica. No entanto, todas as vedações contidas no parecer, especialmente aquelas relacionadas à proteção dos alunos e à integridade das avaliações, possuem aplicação imediata a partir da publicação do documento.
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