O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei complementar que traz novas regras e benefícios para os Microempreendedores Individuais (MEIs), incluindo a ampliação do limite de faturamento e o perdão de dívidas acumuladas. A medida faz parte de um conjunto de ações recentes e foi aprovada de forma acelerada pelo Congresso Nacional na semana passada.
Pelas regras atuais, a categoria enquadra apenas quem possui receita bruta anual de até R$ 81 mil. Com o novo texto, esse patamar passará por reajustes futuros: a partir de 2027, o limite de receita bruta anual será estabelecido em R$ 110 mil, avançando para R$ 140 mil em 2028. Além disso, para novas atividades iniciadas no próximo ano, o teto será calculado multiplicando-se R$ 9.166,67 pelos meses de atuação, considerando frações como um mês completo. A mudança também autoriza que o microempreendedor contrate até dois funcionários que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso profissional.
O governo federal concederá a remissão integral de créditos da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes a obrigações até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange débitos de Contribuição para a Seguridade Social, juros, multas e encargos legais. Estima-se que o governo perdoará aproximadamente R$ 12 bilhões em débitos, com impacto orçamentário previsto de R$ 3 bilhões nos próximos três anos.
Para manter o benefício do perdão, os beneficiários precisarão quitar pontualmente as contribuições com vencimento nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, marcada para 1.º de janeiro de 2027. O descumprimento dessa regra resultará no cancelamento da remissão. Também é exigida a comprovação da desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos. Na mesma data, o presidente assinou ainda uma PEC que propõe tarifa zero no transporte público aos fins de semana, financiada por emendas parlamentares.
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