O governo federal divulgou a medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo criado em 2023 no âmbito da reforma tributária. A medida visa taxar produtos e serviços considerados nocivos ao meio ambiente ou à saúde pública, cumprindo um cronograma aguardado por diversos setores empresariais que buscam se planejar para o próximo ciclo financeiro.
As definições abrangem produtos de consumo comum e de luxo. Entre os exemplos listados pela medida, as bebidas açucaradas, como refrigerantes, terão uma tributação de 2,6%, enquanto a alíquota para cervejas foi fixada em 4,2%. Para o setor de tabaco, a regra estabelece uma taxa de 66,7% sobre parte do preço de venda, acrescida de uma cobrança fixa de R$ 3,50 por maço de cigarros. Barcos a motor, por sua vez, terão uma taxação de 12%.
No caso dos veículos, o governo optou por não aplicar uma alíquota única, determinando que o imposto variará conforme as características específicas de cada modelo, especialmente em relação ao nível de poluição emitido. Em situações específicas, como no caso de certos vinhos, a alíquota do seletivo será de 8%, superando o percentual atual de 6,5% praticado pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a medida provisória foi resultado de negociações entre o governo e os setores impactados. O objetivo central para 2027 é manter o nível atual de tributação, funcionando como uma ponte enquanto o governo formula um novo projeto para o cálculo permanente do imposto, previsto para vigorar a partir de 2028. Para garantir a viabilidade jurídica, o início da cobrança está programado para fevereiro de 2027, respeitando o princípio constitucional da noventena.
Paralelamente, o governo enviou uma proposta de emenda à Constituição para prorrogar a cobrança do IPI até que o novo tributo entre em vigor, evitando eventuais perdas de arrecadação. O Ministério da Fazenda informou que revisará as projeções financeiras, uma vez que a estimativa inicial de arrecadação de R$ 42 bilhões para 2027 incluía receitas de apostas, as quais foram proibidas.
Origem da informação: G1 — veja a fonte original.
