O governo federal publicou, por meio de edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (4), a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo, amplamente conhecido como "imposto do pecado". Esta iniciativa é parte da reforma tributária sobre o consumo e tem como objetivo principal onerar atividades ou produtos que apresentem riscos à saúde ou impactos negativos ao meio ambiente.
A proposta estabelece um período de transição durante o ano de 2027, mantendo a carga tributária atual sobre itens como bebidas alcoólicas, cigarros e refrigerantes, após a aplicação de fatores específicos de conversão baseados no antigo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). A estratégia do governo é realizar um aumento progressivo da tributação a partir de 2028, buscando desestimular o consumo desses produtos.
A lista de incidência do novo tributo abrange uma gama variada de setores. Além dos itens de consumo básico voltados à saúde, o imposto incidirá sobre veículos, observando níveis de emissão de poluentes, extração de bens minerais, bem como loterias, apostas esportivas e jogos de fantasy sports. A previsão da equipe econômica é arrecadar cerca de R$ 41,9 bilhões em 2027 com a medida.
Para exemplificar as taxas previstas para o início da cobrança, o governo fixou o imposto para a cerveja em 4,2%, enquanto o vinho terá uma alíquota de 8%. No caso dos cigarros, a taxação será de 66,7% somada a R$ 3,50 por maço. Já as bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes, terão uma alíquota de 2,6%. O governo justificou as medidas citando custos elevados ao Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao consumo desses produtos, como os R$ 86,3 bilhões anuais associados ao tabagismo.
Como toda medida provisória, o texto possui força de lei imediata, mas requer a aprovação do Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado — dentro de um prazo inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, para se tornar definitiva. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a manutenção do IPI durante o período de "noventena" visa assegurar a estabilidade da arrecadação até que o novo regime esteja plenamente consolidado.
Por outro lado, produtores nacionais manifestam preocupação com a nova estrutura tributária. Setores ligados a bebidas alcoólicas argumentam que a carga tributária já é elevada, atingindo patamares de até 80% do preço final. Empresários temem que novos aumentos pressionem as margens de lucro, resultando em reajustes nos preços ao consumidor, redução de postos de trabalho e um possível aquecimento do mercado ilegal.
Origem da informação: G1 — veja a fonte original.
