A Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira a votação do projeto que estabelece a ampliação do teto de faturamento para os microempreendedores individuais (MEIs). A proposta prevê que o limite atual passe para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028. O avanço da medida ocorre após solicitação formalizada pelo governo federal.
O presidente da Casa, deputado Hugo Motta, apensou ao texto principal uma nova proposta governamental que concede o perdão integral das dívidas tributárias inscritas na dívida ativa da União para todos os MEIs. A medida abrange cerca de 3,6 milhões de pessoas, com impacto financeiro estimado em R$ 12,6 bilhões. Ambas as matérias tramitam sob regime de urgência e contam com a relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior.
Além da modificação nos valores máximos de faturamento, o conjunto de regras altera a quantidade permitida de colaboradores, permitindo que o microempreendedor contrate até dois funcionários, o dobro do limite atualmente vigente. A iniciativa integra um pacote de medidas voltado ao setor, que conta com estimativa de impacto de R$ 8,1 bilhões em um horizonte de três anos.
A articulação para a votação passou por reuniões na manhã desta quarta-feira no Palácio do Planalto, envolvendo líderes governamentais e parlamentares. A designação de Rubens Pereira Jr. para relatar a matéria foi interpretada por integrantes da base governista como uma sinalização para tentar blindar o texto contra a inclusão de emendas que pudessem gerar desgastes políticos.
Atualmente, o regime do MEI conta com aproximadamente 17 milhões de inscritos em todo o país, criado inicialmente em 2008 para estimular a formalização de trabalhadores autônomos. No formato em vigor, o limite de receita bruta é de R$ 81 mil anuais, com permissão para apenas um empregado e recolhimento de tributos por meio de guia fixa mensal.
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