O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quinta-feira (19.nov.2026), o decreto que regulamenta o encerramento da escala 6x1 de trabalho no país. A medida, que foi uma das principais bandeiras do governo durante o pleito eleitoral, estabelece que a carga horária semanal máxima sofrerá uma redução gradual, saindo das atuais 44 horas para 42 horas já a partir de 16 de dezembro deste ano, garantindo aos trabalhadores o direito a dois dias de descanso semanais.

O cronograma de implementação seguirá uma lógica progressiva definida pela legislação. Após o início da redução para 42 horas em dezembro, o limite da jornada semanal cairá para 40 horas completas em um prazo de 14 meses contados a partir da publicação da emenda. Para complementar as novas diretrizes, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que publicará, na próxima segunda-feira (23.nov), uma portaria contendo as orientações específicas voltadas aos regimes especiais de trabalho.

A mudança baseia-se na PEC 221 de 2019, que foi aprovada pelo Senado no dia 14 de outubro, em dois turnos, com ampla margem de votação: 75 votos a favor e apenas um contrário em cada etapa. O texto, relatado pelo senador Omar Aziz, consolidou a transição para o modelo 5x2 e ratificou a versão previamente validada pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre. Durante a cerimônia de assinatura, o ministro da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos, reforçou que a iniciativa cumpre um compromisso assumido com o eleitorado, superando questionamentos que associavam a pauta exclusivamente ao calendário eleitoral.

Apesar da promulgação, o tema ainda é objeto de análise no Supremo Tribunal Federal. Ações que solicitam a revisão ou o adiamento da implementação da jornada reduzida estão sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que optou por manter a transição, embora tenha flexibilizado as normas sobre as folgas. O caso passou por um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux no plenário virtual, o que remeteu a discussão para o plenário presencial. Até o momento, não existe uma data definida para a retomada do julgamento, ficando a cargo do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a inclusão do processo na pauta de votações.

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