O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está oficialmente impedido de participar da votação nas eleições de 2026. A restrição decorre da suspensão de seus direitos políticos, motivada por uma condenação criminal definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro de 2025, o processo referente à trama golpista transitou em julgado, totalizando uma pena de 27 anos e 3 meses de reclusão, o que impossibilita a reversão da decisão por meio de novos recursos judiciais.
É fundamental distinguir a atual situação de Bolsonaro de sua inelegibilidade anterior. Em junho de 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já havia declarado o ex-presidente inelegível por um período de oito anos, contados a partir do pleito de 2022. Esta sanção específica foi aplicada devido a episódios de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. No entanto, a inelegibilidade afeta apenas a capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser candidato, não interferindo diretamente na capacidade de votar.
Diferente da inelegibilidade, a suspensão dos direitos políticos, fundamentada no artigo 15 da Constituição Federal, atinge a capacidade eleitoral ativa, que compreende o direito do cidadão de ir às urnas. A legislação determina que essa suspensão vigora enquanto durarem os efeitos da condenação criminal. Além do impedimento para votar, a medida também proíbe o exercício da filiação partidária.
De acordo com a Justiça Eleitoral, a vedação ao voto independe do regime ou do local de cumprimento da pena. Mesmo que o indivíduo não esteja em uma unidade prisional, a suspensão persiste enquanto a condenação criminal estiver vigente. No caso de Jair Bolsonaro, que cumpre pena sob regime de prisão domiciliar humanitária, a regra se mantém inalterada.
Portanto, o ex-presidente não terá permissão para registrar sua escolha nas eleições marcadas para o dia 4 de outubro de 2026. Caso o pleito chegue a um eventual segundo turno, agendado para 25 de outubro, a restrição permanece em vigor, mantendo-o afastado de qualquer participação no processo de votação.
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