O governo federal comunicou nesta sexta-feira (6) que pretende contestar judicialmente a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, que autorizou a reativação de três casas de apostas no país. A medida, que beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas vinculadas à empresa CDA Gaming, contraria a proibição estabelecida pelo presidente Lula (PT) por meio de medida provisória.
A decisão favorável às empresas foi proferida na última terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi, que concedeu uma liminar permitindo a retomada das atividades a partir de quinta-feira (5). Na ocasião, a magistrada estabeleceu uma multa diária de R$ 200 mil ao governo federal caso o funcionamento das plataformas fosse impedido. Em sua justificativa, a desembargadora argumentou que o veto repentino, sem previsão de indenização pelos investimentos realizados pelas companhias, configuraria um confisco indevido.
A magistrada também questionou a eficácia dos argumentos apresentados pelo Executivo quanto à proteção da saúde pública e dos consumidores, ironizando a expectativa de que a medida provisória resolveria integralmente os problemas associados ao setor. Antes de obterem êxito junto ao TRF-3, a CDA Gaming teve pedidos de suspensão da proibição negados em duas instâncias inferiores da Justiça Federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que irá recorrer, embora o anúncio do recurso não suspenda automaticamente a decisão da magistrada. Enquanto a Casa de Apostas já operava normalmente na manhã desta sexta-feira, a proibição geral das bets segue em vigor para as demais plataformas no Brasil. O tema também é objeto de debate no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Luiz Fux atua como relator das ações que discutem a medida provisória.
Recentemente, o ministro Luiz Fux conduziu uma audiência pública para debater os reflexos da proibição, incluindo a segurança jurídica de contratos existentes e os impactos econômicos da medida. A questão ganha contornos mais complexos diante da regulamentação das apostas esportivas, iniciada ao final de 2023, após o setor ter sido legalizado em 2018. Até o momento, o governo federal arrecadou cerca de R$ 15 bilhões com a taxação da modalidade.
Origem da informação: G1 — veja a fonte original.
