O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10.nov.2026), a Medida Provisória 1.376/2026, que estabelece novas diretrizes para a renegociação de dívidas do setor rural. A matéria, votada de forma simbólica, amplia o alcance dos benefícios financeiros destinados a produtores que enfrentaram dificuldades de renda ou foram prejudicados por eventos climáticos extremos. O texto agora segue para análise do Senado, uma vez que precisava de aprovação célere pelo Congresso para evitar a perda de sua validade, prevista para esta quarta-feira (11.nov.2026).
O parecer, relatado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e aprovado anteriormente em comissão especial, trouxe mudanças significativas nas condições de elegibilidade. Entre os principais ajustes, destaca-se o recuo do marco inicial das dívidas contempladas, que passou de 1º de janeiro de 2024 para 1º de janeiro de 2021. Essa alteração beneficia operações de custeio, comercialização, industrialização e capital de giro, além de impactar o cronograma de vencimento de parcelas de investimento.
Para regiões abrangidas pela Sudam, Sudene e Sudeco, as exigências de comprovação de perdas foram flexibilizadas: o percentual mínimo de prejuízo para acesso ao regime geral caiu de 30% para 25%, e no regime excepcional, de 40% para 35%. No entanto, o Rio Grande do Sul manteve as condições originais de 30% e 40%, respectivamente. A nova redação também ampliou o uso de laudo coletivo para a comprovação das perdas, incluindo produtores atendidos pelo Pronaf e Pronamp.
O programa de renegociação também passou a contemplar cerealistas e outras pessoas jurídicas envolvidas na comercialização de produtos agropecuários no que tange a Cédulas de Produto Rural (CPRs) inadimplentes. Em termos de custos, foram mantidas as taxas de juros originais, variando entre 6% e 12% ao ano, com prazos de pagamento que podem chegar a 10 anos em casos de perdas severas. A proposta aprovada ainda excluiu dispositivos anteriores que tratavam de financiamento para veículos elétricos ou híbridos seminovos, considerados sem objeto legislativo.
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